AFRMM, AS MOTIVAÇÕES E PARTICULARIDADES DA COBRANÇA

Os profissionais ligados à importação, os setores contábeis, financeiros e de comércio exterior estão habituados a trabalhar com uma infinidade de taxas e com a complexidade do sistema tributário e fiscal brasileiro e, algumas vezes, acabamos (e aqui me incluo nessa situação) entendendo e analisando o cálculo e a alíquota das cobranças, mas não sabemos ao certo a necessidade do pagamento de todas as taxas que envolvem um processo de importação.


Hoje vamos dar atenção à uma dessas taxas, o adicional ao frete para renovação da marinha mercante, mais conhecido como AFRMM. Antes de tudo, é bom sabermos o que é a marinha mercante brasileira, que é o conjunto das organizações, pessoas, embarcações e outros recursos dedicados às atividades marítimas e fluviais de âmbito civil, ou seja, é o conjunto civil de navios e seus tripulantes, registrados e sob a bandeira da nação brasileira, destinados aos interesses comerciais marítimos do país.


Desde 1808, com a vinda da família real ao Brasil e, por consequência, a abertura dos portos brasileiros para comércio internacional, a fiscalização existe, a princípio por meio de capitanias dos portos. Mas somente com a Constituição de 1934 o Brasil se preocupou em legislar e nacionalizar a Marinha Mercante.


Assim sendo, a AFRMM é uma contribuição para o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileira. Em outras palavras, é uma espécie de poupança destinada ao financiamento de atividades para embarcações em estaleiros brasileiros.


Nós passamos a pagar a AFRMM em 1987, quando foi instituída no Decreto-lei nº 2.404/1987, sendo regida ainda hoje pela Lei nº 10.893/2004. A Receita Federal é o órgão responsável por sua cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e ressarcimento. O pagamento deste tributo é feito de forma online, diretamente no site do Sistema Mercante, em um prazo máximo de 30 dias. Caso não seja quitado dentro desse período, há incidência de multas.


O fato gerador do AFRMM (momento no qual a taxa passa a ser devida) é o início efetivo da operação do então desembarque da embarcação em porto brasileiro, a qual pode ser proveniente do exterior, em navegação de longo curso ou de portos brasileiros (que é a chama cabotagem), em navegação fluvial e lacustre (Navegação lacustre é uma modalidade de transporte realizada em lagos e tem como principal característica a ligação entre cidades e países circunvizinhos. É um modal de transporte bastante restrito em face de serem poucos os lagos navegáveis, especialmente em termos de profundidade).


A base de cálculo do AFRMM é o valor de frete e taxas informados no C.E. Mercante (que nada mais são que os dados do transporte, lançados no sistema), aplicando-se seguintes as alíquotas:


· 25% (vinte e cinco por cento) na navegação de longo curso;

· 10% (dez por cento) na navegação de cabotagem; e

· 40% (quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, apenas quando do transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste.


São previstas isenções e suspensões do AFRMM na legislação. Entre os casos mais comuns se encontram:


· Acordos entre países ou blocos econômicos (Aladi, Mercosul, Egito e Israel são exemplos);

· Admissão Temporária;


Toda solicitação de isenção ou suspensão deve ser feita via sistema mercante (link no fim da página) obrigatoriamente. A apresentação de documentos físicos pode ocorrer se solicitado e os pedidos de isenção ou suspensão devem ser feitos antes do registro da DI, assim o processo é bem mais simples. É também importante ressaltar que o AFRMM não incide sobre todas as mercadorias importadas. Há alguns casos particulares em que as cargas estão isentas da cobrança. São eles:


· cargas transportadas por embarcações, nacionais ou estrangeiras, quando não empregadas em viagem de caráter comercial;

· livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão;

· bens sem interesse comercial, doados a entidades filantrópicas, desde que o donatário os destine a obras sociais e assistenciais gratuitas;

· armamentos, produtos, materiais e equipamentos importados pelo Ministério da Defesa e pelas Forças Armadas destinados exclusivamente para fins militares;

· Drawback


Mesmo não parecendo tão impactante, a taxa de AFRMM é uma despesa que deve ser levada em conta na hora da importação, pois o seu recolhimento está ligado ao valor do frete marítimo, dependendo do valor do frete o recolhimento devido, isento ou suspenso pode influenciar fortemente nas despesas do processo.


Bons negócios!


Artigo escrito por Veridiana Giffhorn Mayer

Veridiana tem mais de 8 anos de experiência em comércio exterior, é formada em Relações Internacionais e pós graduada em Negócios Internacionais. Trabalhou em diversos segmentos de exportação e escreve para a ComexLand sobre comércio exterior e relações internacionais.


Links úteis

https://www.comexland.com/post/ce-mercante-saiba-como-emitir-e-a-importancia-para-o-processo-de-importacao?lang=pt

https://www.fazcomex.com.br/blog/ce-mercante-saiba-como-funciona/

http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos/aduana/afrmm

http://kotah.com.br/o-que-e-afrmm/

https://pt.wikipedia.org/wiki/Marinha_Mercante_Brasileira

https://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/tributos/afrmm

https://ativosolucoes.com.br/afrmm-tributo-aplicado/#:~:text=AFRMM%20%C3%A9%20a%20sigla%20para,constru%C3%A7%C3%A3o%20e%20repara%C3%A7%C3%A3o%20naval%20brasileira.

https://www.fazcomex.com.br/blog/afrmm-adicional-ao-frete-para-renovacao-da-marinha-mercante/